DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2022

 

NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE

ESTAGIO PROBATÓRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ANGELINA

 

                 

           O Presidente da Camara Municipal de Angelina, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de acompanhar as atividades que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa, bem como considerando o compromisso de assegurar aos Servidores Públicos Municipais do poder legislativo o efetivo gozo aos direitos e garantias constitucionais, em especial a da estabilidade funcional,

Decreta:

        Art. 1º Nomeia a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos Integrantes do Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal de Angelina, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

 

Írio Schmitt, presinte da camara municipal, Matrícula n° 99;

Maria Aparecida Zimermann, Agente de serviços  publicos e digitação, Matricula Nº 45;

Marcileia da Silva Cunha, Faxineirar,  Matricula Nº 16.

 

         Art. 2º A presente comissão tem seu prazo de vigência estabelecido em caráter permanente.

         Art. 3º O exercício de função na comissão é considerado de extrema relevância e prestados à Comunidades, não sendo remunerados.

         Art. 4º As incumbências da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos Integrantes do Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal de Angelina são aquelas previstas na lei complementar 021/2013,  no art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Angelina, devendo a avaliação de desempenho ser realizada mediante o preenchimento de “Boletim de Avaliação de Servidor Público Municipal em Estágio Probatório”, cujo modelo a ser seguido segue em anexo.

         Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

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Angelina, 30 de Junho de 2022.

Írio Schmitt

Presidente da Câmara Municipal de Angelina

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