DECRETO N. 216, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANGELINA, no uso das atribuições legais que lhes conferem o art. 60 da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo o dia 1º de novembro, alusivo ao Dia do Servidor Público comemorado no dia 28 de outubro.
Art. 2º O ponto facultativo estabelecido no artigo anterior abrange todos os setores da administração municipal, preservados os serviços de natureza essencial.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Educação poderá aderir ao ponto facultativo, devendo atentar ao cumprimento do calendário escolar de 200(duzentos) dias/ano letivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Angelina, 11 de outubro de 2022
ROSELI ANDERLE
PREFEITA MUNICIPAL
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