ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N. 216, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANGELINA, no uso das atribuições legais que lhes conferem o art. 60 da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo o dia 1º de novembro, alusivo ao Dia do Servidor Público comemorado no dia 28 de outubro.

Art. 2º O ponto facultativo estabelecido no artigo anterior abrange todos os setores da administração municipal, preservados os serviços de natureza essencial.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Educação poderá aderir ao ponto facultativo, devendo atentar ao cumprimento do calendário escolar de 200(duzentos) dias/ano letivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Angelina, 11 de outubro de 2022

ROSELI ANDERLE

PREFEITA MUNICIPAL