DISPÕE SOBRE FÉRIAS COLETIVAS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE FÉRIAS COLETIVAS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Angelina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes o seguinte Decreto: Considerando o recesso legislativo estabelecido no art. 154 do Regimento Interno, c/c art. 29 da Lei Orgânica do Município; Considerando a previsão legal de concessão de férias coletivas, conforme estabelecido no art. 178, § 6º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angelina; DECRETA:

Art. 1º Determinar férias coletivas aos servidores desta Casa Legislativa, no período de 09 de janeiro de 2023 a 07 de fevereiro de 2023.

Art. 2° Estabelecer que, durante o período de férias coletivas, caso necessário, os servidores desta Casa poderão ser convocados de volta ao trabalho a qualquer momento, sendo os dias trabalhados devidamente compensados ainda no corrente ano.

Art. 3º Estre Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Angelina, em 03 de janeiro de 2023. 

Marcelo Trierweiler

Presidente da Câmara Municipal de Angelina