DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Angelina, referentes ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Gilberto Orlando Dorigon, constante no Processo nº @PCP 22/00122530, e de acordo com o Parecer Prévio nº 279/2022.

Art. 2º As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa.

Art. 3º Deverá o Chefe do Poder Executivo, após o trânsito em julgado, divulgar a presente prestação de contas e o respectivo parecer prévio, em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Angelina, 10 de março de 2022.

Marcelo Trierweiler

Presidente da Câmara Municipal de Angelina