CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Considerando os termos do ofício nº 0346/2023, datado de 27 de março de 2023, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, que solicita informações acerca da tramitação do Projeto de Lei que visa alterar a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Angelina;
Considerando que o referido projeto foi encaminhado pela chefe do executivo apenas no dia 24 de março de 2023, ou seja, no mesmo dia da última sessão legislativa marcada para o mês de março de 2023;
Considerando que o edital do CMDCA que regerá a escolha dos novos conselheiros tutelares tem que ser publicado até o dia 03 de abril de 2023;
CONVOCO, com suporte no disposto no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 39, inciso XXV, letra ”a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angelina, todos os vereadores desta casa legislativa, para participarem da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que se realizará no próximo dia 31/03/2023, as 10:00 horas, na sede da casa legislativa municipal, com a finalidade exclusiva de deliberar sobre o seguinte projeto:
Projeto de Lei nº 07/2023, que “Estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho tutelar do Município de Angelina- SC e dá outras providências”.
Publique-se. Intime-se via WhatsApp todos os vereadores.
Angelina, 29 de março de 2023.
Marcelo Trierweiler
Presidente da Câmara Municipal
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