18ª Sessão Ordinária de 2019

Na noite da última terça-feira, 18 de junho, ocorreu a 18ª Sessão Ordinária do ano de 2019 na Câmara Municipal de Vereadores de Angelina.

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 012/2019 - Autoria: Prefeito Municipal – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências” – Situação: Com despacho do Presidente na data de 25/06/19.

"Despacho ao Projeto de Lei nº 012/2019

Proponente: Prefeito Municipal de Angelina

O chefe do poder executivo municipal de Angelina apresentou o Projeto de Lei nº 012/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências”, datado de 19 de junho de 2019.

Em análise, a assessoria jurídica desta casa legislativa, ratificou que nos termos do artigo 130, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angelina, cabe ao Presidente do Legislativo a prerrogativa de devolver ao autor as proposições que tenham sido rejeitadas na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo. Em relação ao projeto ora em análise, é preciso atentar para o que prevê o art. 46 da Lei Orgânica do Município de Angelina, que é cópia do previsto no artigo 67 da Constituição Federal: Art. 46 A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos Vereadores. A regra da irrepetibilidade é aquela segundo a qual os projetos que tenham sido rejeitados não podem, a princípio, na mesma sessão legislativa, serem novamente apreciados pelo Legislativo, tendo por fundamento a necessidade de se respeitar a decisão política já tomada pela Casa Legislativa. A regra é excepcionada nos casos em que a proposição é apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o dispositivo acima transcrito. No presente caso, a redação do Projeto de Lei nº 012/2019 é praticamente idêntica à do Projeto de Lei nº 006/2019, pois em ambos tem a finalidade de autorizar o poder executivo municipal a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Assim, como a proposição do Projeto de Lei nº 006/2019 já foi rejeitado pelo legislativo municipal na sessão legislativa realizada em 04 de junho de 2019, não é possível a apreciação do Projeto de Lei nº 012/2019, sob pena de violação ao art. 46 da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 67 da Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 130, inciso III do Regimento Interno, determino a devolução do Projeto de Lei nº 012/2019, por violação ao art. 67 da Constituição Federal de 1988, e mais especificamente ao art. 46 da Lei Orgânica Municipal. Publique-se. Intime-se mediante ofício o autor da presente proposição. Angelina, 25 de junho de 2019.

Mário Luiz Perardt

Presidente da Câmara Municipal”

 

A Câmara estará em recesso de 01/07/2019 à 31/07/19, sendo assim, a próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira, dia 6 de agosto de 2019, às 17h10min.