Portaria N.º 010, de 21 de outubro de 2019.

DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DA CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO CARGO DE MOTORISTA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Angelina, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, e;

Considerando o teor do art. 246, do Regimento Interno, o qual estabelece que as portarias são o instrumento hábil para determinar instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições;

Considerando os termos do Decreto nº 13/2017, do Prefeito Municipal de Angelina, que autorizou a cessão do servidor público municipal Rodrigues Luiz Seidler, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, ao Poder Legislativo Municipal, com ônus ao destino;

Considerando os termos do ofício nº 140/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal, datado de 10 de outubro de 2019, requerendo o regresso do Servidor Municipal Rodrigues Luiz Seidler;

Considerando os termos do ofício nº 143/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal, datado de 17 de outubro de 2019, enfatizando o retorno do servidor em questão para o dia 21 de outubro de 2019;

                   Resolve:

 Art. 1º- Determinar que o servidor público municipal Rodrigues Luiz Seidler, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, que estava cedido pelo Município para desempenho de suas funções nesta Casa Legislativa, retorne a partir de 21 de outubro de 2019, a desempenhar suas funções junto ao Município de Angelina;

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3°- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Angelina, 21 de outubro de 2019.

 

MÁRIO LUIZ PERARDT

Presidente da Câmara Municipal de Angelina

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