Portaria N.º 011, de 10 de dezembro de 2019.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO

DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Angelina, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, e;
 
Considerando o teor do art. 246, do Regimento Interno, o qual estabelece que as portarias são o instrumento hábil para determinar instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições;
 
Considerando o requerimento do Servidor Walcione Dias Goes, datado de 1º de dezembro de 2019;
 
Considerando que a carga horária do cargo de Técnico em Contabilidade da Câmara é de 20 (vinte) horas semanais, a teor do Anexo I, da Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2013;
 
Considerando que a Lei Complementar nº 040/2019 de 07 de maio de 2019 incluiu o §6º do artigo 110 da Lei Complementar nº 21/2013, autoriza a compensação das horas dos servidores do Poder Legislativo respeitando a carga horária máxima de 10 horas diária; 
 
Resolve:
 
 Art. 1º- Autorizar que o servidor Walcione Dias Goes, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade da Câmara de Vereadores, possa desempenhar sua jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, em dois dias por semana, às terças-feiras e quartas-feiras das 07:00h às 12:00h e das 13:00h às 18:00h, totalizando 20 (vinte) horas da carga horária semanal, a partir do dia 17/12/2019.
 
 
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Art. 3°- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
 
Angelina, 10 de dezembro de 2019.

 

MÁRIO LUIZ PERARDT

Presidente da Câmara Municipal de Angelina

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