Projeto de Lei nº 036/2022 - Autoria: Executivo - "Revoga a Lei Nº 777, de 22 de maio de 1998, que declara Utilidade Pública a entidade que especifica." - Status: Em tramitação.
Projeto de Lei 036/2022Projeto de Lei nº 036/2022 - Autoria: Executivo - "Revoga a Lei Nº 777, de 22 de maio de 1998, que declara Utilidade Pública a entidade que especifica." - Status: Em tramitação.
Projeto de Lei 036/2022