Altera especificações que limitam tamanho máximo do lote em metros quadrados, do Anexo II referente a Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação, da Lei Complementar Nº 1.076/2008 e adota outras providências.

Projeto de Lei nº 037/2022 - Autoria: Executivo - "Altera especificações que limitam tamanho máximo do lote em metros quadrados, do Anexo II referente a Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação, da Lei Complementar Nº 1.076/2008 e adota outras providências." - Status: Aprovado por unanimidade.