CONCEDE A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROVENTOS MUNICIPAIS ATIVOS, NOS DOS SERVIDORES INATIVOS, NA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, SOBRE O SUBSÍDIO PAGO AOS AGENTES POLÍTICOS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei nº 001/2023 - Autoria: Executivo - "CONCEDE A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROVENTOS MUNICIPAIS ATIVOS, NOS DOS SERVIDORES INATIVOS, NA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, SOBRE O SUBSÍDIO PAGO AOS AGENTES POLÍTICOS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Status: Aprovado.