Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - Autoria: Executivo - "CONCEDE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Aprovado.
Projeto de Lei Complementar 05/2022Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - Autoria: Executivo - "CONCEDE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Aprovado.
Projeto de Lei Complementar 05/2022