Projeto de Lei nº 16/2023 - Autoria: Executivo - “ESTABELECE O PAGAMENTO DE JETON DE EXERCICIO DA FUNCÃO DE CONSELHEIRO - JEFCO AOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO ANGEPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA O §4° DO ART. 8º, §3º DO ART. 10 E §2° DO ART. 13 DA LEI N° 1.181/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” - Status: Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 016/2023