Projeto de Lei nº 17/2023 - Autoria: Executivo - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS MORNAS, ANGELINA, ANITÁPOLIS, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, E SÃO BONIFÁCIO PARA IMPLANTAÇÃO CONJUNTA DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Status: Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 017/2023