Projeto de Lei nº 18/2023 - Autoria: Executivo - “ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.242/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Status: Em tramitação.
Projeto de Lei 018/2022Projeto de Lei nº 18/2023 - Autoria: Executivo - “ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.242/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Status: Em tramitação.
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