Projeto de Lei nº 21/2023 - Autoria: Executivo - “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.” - Status: Aprovado com proposta de Emenda Modificativa.
Projeto de Lei 021/2023Projeto de Lei nº 21/2023 - Autoria: Executivo - “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.” - Status: Aprovado com proposta de Emenda Modificativa.
Projeto de Lei 021/2023