Projeto de Lei nº 23/2023 - Autoria: Executivo - "DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICIPIO DE ANGELINA TEM EM FACE DO RPPS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Em tramitação.
Projeto de Lei 023/2023