Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 24/2023 - Autoria: Executivo - "Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022 e dá outras providências." - Status: Em tramitação.