Altera o disposto no § 2º, e acrescenta o § 3º ao artigo 29 da Lei Orgânica Municipal de Angelina.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2019 – Autoria: Mesa Diretora – “Altera o disposto no § 2º, e acrescenta o § 3º ao artigo 29 da Lei Orgânica Municipal de Angelina.” Situação: Aprovado em 1ª e 2ª votação.