Autoria: Executivo.
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2020 e dá outras providências." - Situação: Aprovado em 22/10/2019.
Projeto de Lei 018/2019Autoria: Executivo.
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2020 e dá outras providências." - Situação: Aprovado em 22/10/2019.
Projeto de Lei 018/2019