Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 024 /2019 – “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.” – Situação: Em tramitação nas comissões.PROJETO DE LEI N° 024 /2019 – “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.” – Situação: Aprovado por unanimidade em duas votações em 03/12/19.