Projeto de Lei nº 003/2020 - Autoria: Prefeito Municipal - "Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Angelina, para enfrentamento da emergência de saúde pública de saúde internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)". Situação: Rejeitado pela maioria dos Vereadores em 23/06/2020.

Projeto de Lei 003/2020