Projeto de Lei Nª 006/2020 - Autoria: Executivo - "Altera disposições da Lei nº 818/2000 para fixar novas alíquotas de contribuição previdenciária para o município, suas autarquias e fundações, o Poder Legislativo, os segurados ativos, inativos e os pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social municipal e dá outras providências." - Situação: Rejeitado.

Leia a nota técnica da FECAM.

Projeto de Lei 006/2020