Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2021 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 007/2020 - Autoria: Executivo - "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2021 e dá outras providências." - Situação: Aprovado por unanimidade.