Projeto de Lei Nº 009/2020 - Autoria: Executivo - "Dispõe sobre a autorização e regularização da escolha indireta de membros do Conselho Tutelar, por contexto excepcional da COVID-19." - Situação: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 009/2020Projeto de Lei Nº 009/2020 - Autoria: Executivo - "Dispõe sobre a autorização e regularização da escolha indireta de membros do Conselho Tutelar, por contexto excepcional da COVID-19." - Situação: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 009/2020