Altera as disposições da Lei Nº 818/2000 para fixar novas alíquotas de contribuição previdenciária para o município, suas autarquias e fundações, o Poder Legislativo, os segurados ativos, inativos e os pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 001/2021 - Autoria: Executivo: "Altera as disposições da Lei Nº 818/2000 para fixar novas alíquotas de contribuição previdenciária para o município, suas autarquias e fundações, o Poder Legislativo, os segurados ativos, inativos e os pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social municipal e dá outras providências." Status: Aprovado por unanimidade.