Concede a revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, nos proventos dos servidores inativos, na remuneração dos comissionados e temporários, fixa o piso de vencimento dos servidores municipais, fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 - Autoria: Executivo: "Concede a revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, nos proventos dos servidores inativos, na remuneração dos comissionados e temporários, fixa o piso de vencimento dos servidores municipais, fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências." Status: Aprovado por unanimidade.