Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder adicional de avaliação de desempenho e capacitação, aos servidores detentores de cargo de provento efetivo, referente ao período aquisitivo de 01/01/2027 à 31/12/2019, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 - Autoria: Executivo: "Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder adicional de avaliação de desempenho e capacitação, aos servidores detentores de cargo de provento efetivo, referente ao período aquisitivo de 01/01/2027 à 31/12/2019, e dá outras providências." Status: Aprovado por unanimidade.