Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUndo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Projeto de Lei nº 007/2021 - Autoria: Executivo:  "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUndo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020." Status: Aprovado por unanimidade.