Dispõe sobre a adoção do Padrão Nacional de Obrigação Acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município de Angelina, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 917, de 24 de dezembro de 2003; Altera dispositivos da referida Lei Complementar; Prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 016/2021 - Autoria: Executivo - "Dispõe sobre a adoção do Padrão Nacional de Obrigação Acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município de Angelina, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 917, de 24 de dezembro de 2003; Altera dispositivos da referida Lei Complementar; Prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências." - Status: Aprovado por unanimidade.