Dispõe sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Angelina e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 020/2021 - Autoria: Executivo: "Dispõe sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Angelina e dá outras providências." Status: Retirado pela administração.