Projeto de Lei nº 022/2021 - Autoria: Executivo:  “Estabelece o Calendário Oficial de Feriados do Município de Angelina, e revoga a Lei N. 23, de 08 de novembro de 1963, Lei N. 65 de 10 de janeiro de 1968, Lei N. 397. De 12 dezembro de 1983, Lei n. 922 de 04 de março de 2004 e Lei 1.087, 08 de outubro de 2009, e dá outras providências." Status: Em tramitação.

Projeto de Lei 022/2021