Concede a revisão geral de que trata o Artigo 37, X da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, nos proventos dos servidores inativos, na remuneração dos comissionados e temporários, sobre o subsídio pago aos agentes políticos, fixa o piso de vencimento dos servidores municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 007/2022 - Autoria: Executivo - "Concede a revisão geral de que trata o Artigo 37, X da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, nos proventos dos servidores inativos, na remuneração dos comissionados e temporários, sobre o subsídio pago aos agentes políticos, fixa o piso de vencimento dos servidores municipais, e dá outras providências." - Status: Aprovado por unanimidade na sessão do dia 18/02/2022.