INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 015/2022 - Autoria: Executivo - "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Aprovado com emenda substitutiva.