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CONCEDE A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROVENTOS MUNICIPAIS ATIVOS, NOS DOS SERVIDORES INATIVOS, NA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, SOBRE O SUBSÍDIO PAGO AOS AGENTES POLÍTICOS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Executivo

Aprovado

13 de Fevereiro de 2023

Altera especificações que limitam tamanho máximo do lote em metros quadrados, do Anexo II referente a Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação, da Lei Complementar Nº 1.076/2008 e adota outras providências.

Executivo

Aprovado

23 de Novembro de 2022

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Executivo

Aprovado

14 de Novembro de 2022

Revoga a Lei Nº 777, de 22 de maio de 1998, que declara Utilidade Pública a entidade que especifica.

Executivo

Arquivado

16 de Novembro de 2022

Dá nova redação ao artigo 184, da Lei Complementar N. 021/2013.

Executivo

Aprovado

10 de Novembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios de Rancho Queimado, Alfredo Wagner, Anitápolis e Angelina.

Executivo

Aprovado

03 de Novembro de 2022

Revoga a Lei Nº 777, de 22 de maio de 1998, que declara Utilidade Pública a entidade que especifica.

Executivo

Arquivado

03 de Novembro de 2022

Dá nova redação ao artigo 184, da Lei Complementar N. 021/2013.

Executivo

Arquivado

11 de Outubro de 2022

Cria gratificações que menciona e dá outras providências.

Executivo

Aprovado

06 de Outubro de 2022

Dispõe sobre a gestão democrática do Ensino Público Municipal de Angelina e adota outras provdências.

Executivo

Aprovado

30 de Setembro de 2022