17ª Sessão Ordinária de 2019

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 011/2019Autoria: Prefeito Municipal - “Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências.” Situação: Aprovado por unanimidade em única e definitiva votação.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2019Autoria: Mesa Diretora – “Altera o disposto no § 2º, e acrescenta o § 3º ao artigo 29 da Lei Orgânica Municipal de Angelina.” Situação: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.

 

A próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira, dia 25 de junho de 2019, às 17h10min.