REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N. 21 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE

Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 - Autoria: Executivo - "REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N. 21 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, ANGELINA, EXCLUÍDOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GESTOR DE CONTRATOS, ATENDENDO AO QUE DETERMINA O ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITACÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: PROMULGADO PELO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Lei Complementar nº 068/2023 - "REVOGA E ACRESCENTA DISPOSTITIVOS A LEI N. 21 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "DISPOE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚRLICOS DO MUNICIPIO DE ANGELINA. EXCLUIDOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS* - Status: PROMULGADO PELO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.