Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 - Autoria: Executivo - "CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA OBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Aprovado.
Projeto de Lei Complementar 09/2022Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 - Autoria: Executivo - "CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA OBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Aprovado.
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