INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGELINA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 028/2023 - "INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGELINA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Em tramitação.