ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 31/2023 - Autoria: Executivo - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Em tramitação.

Proposta de Emenda Modificativa e Supressiva N° 01 ao Projeto de Lei N° 31/2023 que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências". - Autoria: Írio Schimidt - Status: Em tramitação.