"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N. 21 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, EXCLUÍDOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ATENDENDO AO QUE DETERMINA O ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar nº 33/2023 - Autoria: Executivo - "ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N. 21 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, EXCLUÍDOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ATENDENDO AO QUE DETERMINA O ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Status: Aprovado por unanimidade.