CONCEDE A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, NA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, SOBRE O SUBSÍDIO PAGO AOS AGENTES POLÍTICOS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 003/2024 - "CONCEDE A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, NA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, SOBRE O SUBSÍDIO PAGO AOS AGENTES POLÍTICOS, FIXA O PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Status: Aprovado por unanimidade.