DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VII, DA LEI N. 20 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar 002/2024 - "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VII, DA LEI N. 20 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Status: Aprovado por unanimidade.