Revoga o art. 161 da Lei Complementar 21/2013, o art. 149 da Lei Complementar 22/2013 e o inciso IX, do art. 51, da Lei Complementar 24/2013, ambas de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 - Autoria: Executivo - "Revoga o art. 161 da Lei Complementar 21/2013, o art. 149 da Lei Complementar 22/2013 e o inciso IX, do art. 51, da Lei Complementar 24/2013, ambas de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências." Status: Rejeitado pela maioria.