Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Angelina, no âmbito do Poder Executivo, das autarquias e fundações, e do Poder Legislativo; fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 013/2021 - Autoria: Executivo: "Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Angelina, no âmbito do Poder Executivo, das autarquias e fundações, e do Poder Legislativo;  fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências." Status: Aprovado por unanimidade.