DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS REUNIÕES OFICIAIS REALIZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGELINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS REUNIÕES OFICIAIS REALIZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGELINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARCELO TRIERWEILER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Angelina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo do município de Angelina autorizado a promover a transmissão ao vivo, por meio do site e/ou redes sociais da Câmara Municipal de todas as reuniões oficiais realizadas na sede do legislativo.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, o Poder Legislativo poderá fazer a contratação de empresas terceirizadas, para assim implementar a transmissão das reuniões.

Art. 3º Durante o período eleitoral, a transmissão deverá observar o que for estabelecido pela legislação eleitoral e demais normas aplicáveis a publicidade e propaganda oficial.

Art. 4º Considerando que as sessões plenárias e reuniões realizadas no Poder Legislativo são públicas e de livre acesso, a Câmara Municipal de Angelina, poderá captar e utilizar as imagens gravadas, inclusive de visitantes presentes.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Angelina, 03 de março de 2023.

Marcelo Trierweiler

Presidente