DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGELINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 002/2023

DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGELINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARCELO TRIERWEILER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Angelina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O valor das diárias a serem pagas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Angelina, em viagens oficiais ou a serviço da câmara, com ou sem pernoite, ficam assim fixados, de acordo com o destino:

a) Municípios da região da grande Florianópolis: Sem pernoite: R$ 80,00 (oitenta reais); Com pernoite: R$ 200,00 (duzentos reais);

b) Demais municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais);

c) Interestaduais: R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);

d) Internacionais: R$ 1.055,00 (um mil e cinquenta e cinco reais);

Art. 2º A diária será concedida apenas quando o afastamento da sede do município de Angelina for superior a 06 (seis) horas.

Art. 3º A comprovação do deslocamento deve ser apresentado no prazo máximo de 02 (dois) dias uteis após o retorno do servidor e/ou vereador, mediante discriminação do roteiro da viagem realizada.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Angelina, 22 de junho de 2023.

Marcelo Trierweiler Presidente